A Prefeitura de Água Santa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que, a partir de 1º de dezembro de 2025, está liberado o acesso à NFS-e, através do portal nacional, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, para quem quiser ir se familiarizando com o novo sistema.
A medida segue as diretrizes do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFSe) e está alinhada à obrigatoriedade nacional que entra em vigor a partir 1º de janeiro 2026.
Os contribuintes deverão emitir a NFS-e conforme o modelo nacional, em formato exclusivamente digital, armazenado eletronicamente para fins fiscais. A validade jurídica do documento será garantida pela assinatura eletrônica qualificada e pela autorização da administração tributária competente.
A NFS-e poderá ser cancelada em até 10 dias após a emissão e, em caso de erro, substituída dentro de 15 dias. Além disso, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas poderão utilizar assinatura eletrônica simples, mediante credenciamento no sistema gov.br.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributos do Município, localizado no andar térreo do Centro Administrativo ou acessar o decreto através desse link: https://aguasanta.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7208&cdDiploma=202503549&NroLei=3.549&Word=&Word2=
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