O Conselho Tutelar é um órgão municipal, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, obedecendo ao preceito constitucional compreendido entre os artigos 131 ao 140, e tem como principal função a proteção e defesa dos direitos dos menores de idade, além de aplicar e implementar políticas públicas sociais.

A principal função do Conselho Tutelar é proteger, fiscalizar e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

O órgão atende crianças e adolescentes quando os direitos deles são violados por ação ou omissão da sociedade e do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou ainda pela conduta dessas crianças e adolescentes, incluindo atos infracionais. Ele dá atendimento também aos pais e responsáveis.

O Conselho Tutelar tem um essencial papel nos locais onde atua. Pode, por exemplo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança. Além disso, pode informar o Ministério Público sobre infrações administrativas ou penais contra os direitos da criança ou adolescente, acionar a Justiça em determinados casos e, entre outras questões, realizar a inclusão das pessoas atendidas em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente. 

Conselheiros Titulares:

Adão Faedo de Oliveira
Elize Meneghini Bezutti
Loreni de Mello Rezende
Maiara Lorenzon
Nelci Girardi Peruzzo

Endereço: Avenida Dário Roman, nº 695
Telefone: (54) 3348-1080
Plantão: (54) 99645-0850  / Whatsapp: (54)98446-4080
E-mail: conselhotutelar@aguasanta.rs.gov.br 
Horário de Funcionamento: 08:00 as 11:30 e das 13:00 as 17:30