PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
3 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
4 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
5 - O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.
6 - Por que o Portal de Transparência foi criado?
O Portal da Transparência permite o acesso aos dados da gestão financeira da administração direta e indireta. Através do Portal da Transparência, os contribuintes podem acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010.
7 - De onde são obtidos os dados do Portal?
Os dados são extraídos dos Sistemas de Gestão da Prefeitura, sendo assim as informações são dinâmicas, tanto para Receitas quanto para Despesas.
8 - Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
O acesso aos dados do Portal da Transparência é livre para qualquer cidadão. Não há necessidade de senha ou autorização para visualizar qualquer área ou documento disponibilizado.
PERGUNTAS E RESPOSTAS DIVERSAS
Como faço para obter a Certidão negativa de Débitos?
Para obter o documento basta entrar no site da Prefeitura: www.aguasanta.rs.gov.br e clicar no Link “CERIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS-CND” para Pessoa Física, e ou Jurídica, conforme o caso.
Como emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo Site do Município?
Para obter o documento basta entrar no site da Prefeitura: www.aguasanta.rs.gov.br e clicar No link “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS-NFS-E”
Como ter acesso a Legislação Municipal?
A legislação municipal pode ser acessada através do endereço: https://aguasanta.cespro.com.br/
Onde encontrar informações sobre as Licitações que ocorrem no município?
Você pode ter acesso ao conteúdo de licitações na Guia LICITAÇÕES clicando nele, entrará na página de licitações.
Onde encontrar informações sobre Concursos Públicos e Processos Seletivos do Município?
Os editais de Concursos Públicos e todos os Processos de Contratações Temporárias a serem realizados, bem como os Resultados de Concursos Vigentes Estão disponíveis no Portal do Município acessando através Da Guia CONSURSOS
Como faço para acessar o Diário Oficial do Município?
Através do link DIÁRIO OFICIAL FAMURS. Clicando lá, vai abrir uma página com um mapa do mês atual, é só clicar no dia desejado que um arquivo em PDF será aberto. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter instalado um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Caso deseje acessar um diário do mês anterior, no menu acima aparecem as opções de mês e data,
Como obter Alvará de Licença para trabalhar?
Para obter o alvará, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física precisa procurar o Setor Tributário da Prefeitura, verificar as exigências a serem cumpridas, cumpri-las e, então, será emitido o documento de autorização.
O setor atende no 1º Piso do Centro Administrativo e funciona no horário das 08:30h às 11:30h e das 13h30h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.
Como acessar meu carnê de IPTU? E onde devo pagar?
Você retira o carnê junto a Prefeitura ou diretamente no site do município no link EMISSÃO GUIAS IPTU.
Deve ser pago no Banrisul, Caixa, Banco do Brasil, Sicredi, Casa Lotérica e/ou por PIX. Se você deixar passar o prazo deverá dirigir-se a Prefeitura para emissão de uma guia atualizada.
Como faço para renegociar a dívida de impostos e taxas com a Prefeitura?
Deverá o cidadão comparecer ao Setor de Cobrança da Prefeitura para verificação dos débitos e solicitação de renegociação da dívida.
O setor atende no 1º Piso do Centro Administrativo e funciona no horário das 08:30h às 11:30h e das 13h30h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.
De quem é a responsabilidade pela manutenção dos passeios públicos e seus respectivos consertos?
A manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário do lote, mas em caso de problemas na rede de esgoto, fica a manutenção de responsabilidade do município pelo conserto e posterior repavimentação do mesmo.
De quem é a responsabilidade pela limpeza de terrenos baldios?
A limpeza dos terrenos baldios é de inteira responsabilidade do proprietário do lote.
Quando há um problema com vazamento de água na minha rua, de quem é a responsabilidade de consertar?
É da empresa responsável pelo abastecimento de água na cidade, a CORSAN. Telefone: (54) 9 9910-0350
Quando há uma lâmpada queimada na minha rua, como peço a substituição?
Entrando em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informando o ponto de referência pelo telefone: (54)3348-1080 Ramal 230
A solicitação também pode ser realizada diretamente junto a secretaria de Serviços Urbanos. O horário de expediente vai das 07:30h às 11:50h e das 13h30h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Como pedir informação e/ou realizar uma reclamação sobre a coleta de Lixo?
Solicitação de informações ou até mesmo registros de reclamações a respeito do sistema de coleta de lixo no município podem ser encaminhados para a Secretaria de Serviços urbanos, pelo telefone (54) 3348-1080, ramal 230.
A comunidade também pode comparecer diretamente junto a secretaria de Serviços Urbanos. O horário de expediente vai das 07:30h às 11:50h e das 13h30h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Como consigo fazer meu Cartão do SUS(CNS)?
O Cartão Nacional de Saúde (CNS) do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser feito na Unidade Básica de Saúde Luiz Mioranza localizada na Rua Regina Bianchi Peruzzo, nº 750 Centro. Telefone: (54) 3348-1030. Para fazer o Cartão o cidadão deve levar documentos pessoais originais (RG ou CNH e CPF) e comprovante de endereço atualizado.
Como marcar exames pelo SUS?
Eles são agendados exclusivamente na Secretaria da Saúde, e os pacientes devem levar a requisição do exame que precisam fazer. A partir do tipo de procedimento necessário, serão indicadas as ações a serem tomadas. Sempre deve-se ter em mãos um documento de identificação com foto e o cartão do SUS.
Qual o horário de atendimento da Prefeitura?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site.
Qual o horário de atendimento da Secretarias?
O horário de atendimento das secretárias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente na Guia PREFEITURA.
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