O município de Água Santa, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o prazo para aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município – REFIS já está aberto.
O Programa tem a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, tarifas contribuições de melhorias ou serviços, vencidos até 28 de fevereiro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa.
Ao aderir ao Programa até o dia 11 de junho você poderá ter desconto de 100%, 90% ou 80% sobre multas e juros. Saiba as condições de pagamentos e regularize a sua situação junto ao municípi
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